Caso Distrito de Columbia v. Heller

Dick Heller em 2018.

Distrito de Columbia v. Heller, 554 US 570 (2008), foi um caso histórico de decisão da Suprema Corte dos EUA de que a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege o direito de um indivíduo de manter e portar armas, sem relação com o serviço em uma milícia (no conceito americano da palavra), para fins tradicionalmente legais, como autodefesa dentro de casa, e que a proibição de armas curtas do Distrito de Columbia e a exigência de que rifles e escopetas de propriedade legal fossem mantidos "descarregados e desmontados ou com trava de gatilho" violou esta garantia.[1] Também afirmou que o direito de portar armas não é ilimitado e que as armas e a posse de armas continuariam a ser regulamentadas. Foi o primeiro caso da Suprema Corte a decidir se a Segunda Emenda protege um direito individual de manter e portar armas para legítima defesa ou se o direito se destinava a milícias estaduais.[2]

Visão geral

Devido ao status do Distrito de Columbia como um enclave federal (não está em nenhum estado), a decisão não abordou a questão de as proteções da Segunda Emenda serem incorporadas pela Cláusula de Processo Devido ("Due Process Clause") da Décima Quarta Emenda contra os Estados.[3] Esse ponto foi abordado dois anos depois no caso McDonald v. Cidade de Chicago (2010), no qual se constatou que sim.

Em 26 de junho de 2008, a Suprema Corte decidiu por uma votação de 5 a 4 à Corte de Apelações para o Circuito D.C. em Heller v. Distrito de Columbia.[4][5][6] A Suprema Corte anulou disposições do "Firearms Control Regulations Act of 1975" como inconstitucionais, determinou que armas curtas são "armas" para os fins da Segunda Emenda, considerou que o "Regulations Act" era uma proibição inconstitucional e anulou a parte dos Regulamentos de Lei que exigiam que todas as armas de fogo, incluindo rifles e escopetas, fossem mantidas "descarregadas e desmontadas ou com uma trava de gatilho". Antes dessa decisão, o "Firearms Control Regulations Act of 1975" também restringia os residentes de possuir armas de fogo, exceto aquelas registradas antes de 1975.

Ver também

Referências

  1. ↑ JUSTIA. «District of Columbia v. Heller, 554 U.S. 570 (2008)». supreme.justia.com. Consultado em 1 de junho de 2021 
  2. ↑ Robert Barnes (27 de junho de 2008). «Justices Reject D.C. Ban On Handgun Ownership». Washington Post. Consultado em 1 de junho de 2021. A Suprema Corte ... decidiu pela primeira vez na história da nação que a Segunda Emenda garante o direito de um indivíduo de possuir uma arma para legítima defesa. 
  3. ↑ Robert Barnes (1 de outubro de 2009). «Justices to Consider Whether State Gun Laws Violate Second Amendment». Washington Post. Consultado em 1 de junho de 2021. a opinião 5 a 4 em Distrito de Columbia v. Heller não abordou a questão de se a Segunda Emenda se estende além do governo federal e enclaves federais como o Distrito de Columbia. 
  4. ↑ JUSTIA. «Shelly Parker, et al., Appellants v. District of Columbia and Adrian M. Fenty, Mayor of the District of Columbia, Appellees, 478 F.3d 370 (D.C. Cir. 2007)». law.justia.com. Consultado em 1 de junho de 2021 
  5. ↑ Lyle Denniston (26 de junho de 2008). «Court: A constitutional right to a gun». scotusblog.com. Consultado em 1 de junho de 2021 
  6. ↑ «ORDER LIST: 554 U.S. - CERTIORARI -- SUMMARY DISPOSITIONS» (PDF). US Supreme Court. 27 de junho de 2008. Consultado em 1 de junho de 2021 

Bibliografia

  • Doherty, Brian (25 de fevereiro de 2009). Gun Control on Trial: Inside the Supreme Court Battle over the Second Amendment. [S.l.]: Cato Institute. ISBN 978-1-93399-525-0 
  • Ellis, Joseph J. (2018). American Dialogue: The Founders and Us. Nova York: Alfred A. Knopf. ISBN 978-0-38535-342-7 
  • Halbrook, Stephen (2018). «Taking Heller Seriously: Where Has the Roberts Court Been, and Where is it Headed, on the Second Amendment?» (PDF). Charleston Law Review. 13. Consultado em 1 de junho de 2021 
  • Wilkinson, J. Harvie (2009). «Of Guns, Abortions, and the Unraveling Rule of Law» (PDF). Virginia Law Review. 95 (2): 253 
  • Heller Opinion, «District of Columbia, et al., v. Dick Anthony Heller. 554 U.S. 570» (PDF). United States Supreme Court. 26 de junho de 2008. Consultado em 1 de junho de 2021 
  • Parker Opinion, «Shelly Parker, et al. v. District of Columbia and Adrian M. Fenty, Mayor of the District of Columbia, Case No. 04-7041» (PDF). United States Court of Appeals for the District of Columbia Circuit. 9 de março de 2007. Consultado em 1 de junho de 2021 

Ligações externas

  • Archive of case pleadings, orders, and opinions. Maintained by Gura & Possessky P.L.L.C., plaintiff's counsel.
  • United States Department of Justice Solicitor General 1-11-2008 amicus curiae brief
  • Audio commentary by Appellant's Attorney Clark Neily regarding his views on the Second Amendment, dated January 17, 2008
  • Audio recording of the arguments (MP3)
  • Profs: District of Columbia v. Heller is a "Second Amendment Revolution" no The Harvard Law Record
  • CRS Report for Congress: "District of Columbia v. Heller: The Supreme Court and the Second Amendment" (public domain – can be copied into article with citations)
  • Summary of District of Columbia v. Heller
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