Conselho Justiça e Assuntos Internos

União Europeia

Este artigo é parte da série: Política e governo da União Europeia

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Conselho Europeu Presidente Charles Michel Partidos Lista de reuniões

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O Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) é uma das formações do Conselho da União Europeia e é composto pelos ministros da Justiça e Assuntos Internos dos 27 Estados-membros da União Europeias.^[1]

Composição

O JAI é composto pelos ministros da justiça e dos assuntos internos dos 27 estados-membros da União Europeia.^[1] Embora a maioria dos estados-membros envie um ministro para ambos os setores, outros enviam um ministro da justiça e outro dos assuntos internos.^[1]

O Comissário Europeu para Assuntos Internos, o Comissário Europeu para Justiça e o Comissário Europeu para Igualdade também participam das reuniões.^[1]

Funções

O Conselho desenvolve cooperação e políticas comuns em várias questões transfronteiriças, visando criar um espaço de justiça em toda a UE.

As questões transfronteiriças incluem a garantia dos direitos fundamentais, a livre circulação de cidadãos, a proteção civil, as questões de asilo e imigração, as investigações comuns sobre o crime organizado transfronteiriço, a estratégia de segurança da UE, incluindo a luta contra o terrorismo e o crime organizado, o crime cibernético e a radicalização violenta.

O conselho abrange a legislação relacionada a:^[1]

• Livre circulação de pessoas, asilo e imigração
• Cooperação judicial em questões civis
• Cooperação judicial em questões criminais
• Cooperação policial e alfandegária
• Cidadania da União Europeia
• Combate à discriminação
• Combate ao terrorismo
• Combate ao crime organizado
• Combate ao tráfico de seres humanos
• Combate às drogas
• Justiça, liberdade e segurança: Alargamento

Procedimento legislativo

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho toma suas decisões sobre a maior parte da legislação de justiça e assuntos internos em co-decisão com o Parlamento Europeu, conforme o processo legislativo ordinário.^[1]

Ver também

• Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
• Comissão Europeia

Referências

Ligações externas

• Sobre o Conselho (Justiça e Assuntos Internos)
• Comunicados de imprensa e declarações do Conselho