Diretiva de Proteção Temporária

A Diretiva de Proteção Temporária (DPT; Diretiva do Conselho 2001/55/CE) é uma diretiva da União Europeia de 2001 que prevê a proteção imediata e temporária para pessoas deslocadas de fora da fronteira externa da União, destinada a ser usada somente em circunstâncias muito excecionais quando o sistema de asilo tiver problemas para lidar com um "influxo em massa" de refugiados.^{[1][2][3][4][5]} Foi introduzida após as Guerras Jugoslavas, mas nunca havia sido usada até 2022.^[1][6] Quando invocada, exige que os estados-membros da UE aceitem refugiados alocados com base na sua capacidade de acolhê-los, seguindo um princípio de solidariedade e um "equilíbrio de esforços" entre os estados-membros.^[2][7][8]

Em 3 de março de 2022, em resposta à crise extraordinária de refugiados causada pela Invasão Russa da Ucrânia de 2022, os ministros da UE concordaram por unanimidade em invocar a Diretiva de Proteção Temporária pela primeira vez na sua história.^[6]

Origens

A diretiva foi aprovada em 2001 após as Guerras Jugoslavas.^[1][9] A diretiva está em vigor desde 7 de agosto de 2001,^[10] mas nunca havia sido invocada até 2022.^[6]

Detalhes

A Diretiva de Proteção Temporária visa harmonizar as políticas da União Europeia em relação às pessoas deslocadas e aumentar a solidariedade e a colaboração entre os estados-membros numa crise de refugiados.^[3] A diretiva estabelece procedimentos para acionar e encerrar a proteção temporária, direitos das pessoas sob proteção temporária e disposições especiais para categorias específicas de pessoas (sobreviventes de trauma, menores desacompanhados e potenciais ameaças à segurança).^[3]

A proteção temporária, distinta do asilo, pode durar até três anos, dependendo das circunstâncias.^[2][11] As pessoas sob proteção temporária podem obter uma Autorização de Residência (AR) sem a regular burocracia obrigatória normalmente associada ao pedido de asilo.^[12] Estão autorizados a trabalhar e a aceder à segurança social e têm direito a proteção em toda a UE. As crianças devem ter acesso à educação da mesma forma que os residentes da UE.^[8]

Para invocar a diretiva, a Comissão Europeia deve primeiro fazer uma proposta aos estados-membros, e uma maioria qualificada do Conselho da União Europeia (geralmente pelo menos 55% dos países da UE, representando pelo menos 65% da população total da união) precisa de votar a favor.^[2] A diretiva destina-se a ser invocada em caso de um extraordinário "influxo maciço" de refugiados; a definição de extraordinário "influxo em massa" foi intencionalmente deixada vaga e deve ser definida caso a caso, a fim de permitir flexibilidade na sua aplicação.^[4][13]

Quando invocada, a diretiva obriga todos os estados-membros (exceto a Dinamarca, que tem uma cláusula de exclusão, derrogação (opt-out) nesta legislação) a aceitar refugiados, emitir Autorizações de Residência (AR), minimizar a habitual burocracia obrigatória e tomar outras medidas para ajudar as pessoas deslocadas.^[2] Os refugiados devem ser distribuídos entre os estados-membros de forma voluntária, com base na capacidade dos estados-membros de acolhê-los.^{[12][2][7][8]}

A diretiva originalmente não se aplicava à Irlanda devido à sua cláusula de exclusão, mas em 11 de abril de 2003, o governo irlandês declarou o seu desejo de participar, o que foi aceite pela Comissão Europeia.^{[14][10][15][16]} No entanto, até 2016, o governo irlandês ainda não tinha transposto a diretiva.^[16]

Crise de refugiados de 2022

Em março de 2022, o Conselho da União Europeia invocou a Diretiva de Proteção Temporária pela primeira vez na sua história, em resposta à crise de refugiados causada pela Invasão Russa da Ucrânia. A Comissão Europeia propôs invocar a diretiva a 2 de março de 2022,^[17] e os ministros da UE concordaram por unanimidade em invocá-la a 3 de março.^[18] A decisão foi unânime apesar do ministro húngaro Gergely Gulyás ter manifestado oposição horas antes da decisão.^[19] O Conselho ativou formalmente a diretiva a 4 de março de 2022.^[20][19][21]

A Comissão Europeia publicou diretrizes sobre como os estados-membros devem implementar a diretiva à luz da crise, e os estados-membros individuais anunciaram requisitos específicos sobre como os refugiados podem solicitar o estatuto (status) de proteção.^[22] Foi relatado que a diretiva incluiria "nacionais não ucranianos e apátridas que residam legalmente na Ucrânia", se eles não puderem retornar aos seus países de origem.^[18] Embora a Dinamarca não esteja vinculada à DPT, as autoridades dinamarquesas anunciaram uma "lei com um estatuto especial" semelhante para os refugiados ucranianos.^[22]

O blog jurídico Lawfare disse ser surpreendente que a decisão do Conselho tenha sido unânime, apontando que a Hungria e a Polónia se opuseram a medidas de partilha de encargos durante a crise de refugiados de 2015. Lawfare disse que o apoio destes países para invocar a DPT em 2022 foi provavelmente impulsionado pela "simpatia popular pelos ucranianos e pelo espetro de uma maior expansão russa para oeste".^[19]

Outras propostas de uso ou revogação

O possível uso da diretiva foi ocasionalmente discutido ao longo dos anos desde que foi aprovada.^[1]

Em 2011, a UE recebeu mais de 300.000 refugiados, em parte devido à Primeira Guerra Civil Líbia. Os governos italiano e maltês defenderam o uso da Diretiva de Proteção Temporária,^[11] e a Comissão Europeia discutiu a possibilidade de a invocar para lidar com a tensão entre a Itália e a França sobre as suas diferentes políticas de refugiados. No entanto, a diretiva não foi invocada, em parte devido à oposição do governo alemão.^[7]

Durante a Crise europeia de refugiados de 2015, o ACNUR, alguns membros do Parlamento Europeu e ativistas pediram que a diretiva fosse invocada.^[11]

O responsável pela política externa da UE, Josep Borrell, discutiu a possibilidade de invocar a diretiva em 2021 para ajudar os refugiados afegãos após a retirada dos militares dos Estados Unidos do Afeganistão.^[1][2]

Houve discussão sobre a diretiva no contexto dos refugiados climáticos, mas acredita-se que nunca seria aplicável devido à natureza gradual das alterações climáticas.^[4][14]

Possibilidade de revogação

Em 2020, uma proposta de Regulamento afirmou que a Diretiva de Proteção Temporária "já não responde à realidade atual dos estados-membros" e deve ser revogada.^[2]

John Koo, professor de direito da UE na Universidade de South Bank de Londres, argumentou que a diretiva não beneficia nem os estados-membros da UE nem os próprios refugiados, e que os seus mecanismos contêm problemas.^[11]

Bibliografia

• Gluns, Danielle; Wessels, Janna (2017). "Desperdício de Papel ou Ferramenta Útil? O Potencial da Diretiva de Proteção Temporária na Atual "Crise dos Refugiados"". Pesquisa de Refugiados Trimestral. 36 (2): 57–83. doi:10.1093/rsq/hdx001. ISSN 1020-4067. JSTOR 48503050.

Referências

• Portal da política
• Portal da União Europeia