Légifrance

Légifrance é o website oficial do governo francês para a publicação de legislação, regulamentos e informações legais. O acesso ao site é gratuito.

Virtualmente completo, apresenta ou se refere a todas as instituições ou administrações envolvidas, todos os textos ainda em vigor desde 1539[1] e toda a jurisprudência dos tribunais superiores desde 1986, bem como o mais pertinente de todos os tribunais desde 1875.[2]

Referências

  1. ↑ Légifrance Ordinance of Villers-Cotterêts of 10 August 1539.
  2. ↑ Légifrance C.E. 19 February 1875, Prince Napoléon, 46707.

Ligações externas

  • Légifrance
  • Descrito em 2002-1064, de 7 de agosto de 2002, relativo ao serviço público de difusão do direito pela Internet
  • leis e regulamentos, incluindo versões atualizadas de alguns textos importantes;
  • os códigos;
  • leis, regulamentos e medidas pessoais, publicados noJournal Officiel de la République Française