Restrição à venda de antibióticos no Brasil

A restrição à venda de antibióticos no Brasil foi uma medida tomada em função do aparecimento recente de bactérias super-resistentes aos antibióticos, bem como do processo de seleção bacteriana que vem acontecendo há décadas. Agora se torna mais difícil comprar esses medicamentos e os médicos devem ser mais criteriosos para prescrevê-los. Essa medida entrou em vigor com a Resolução RDC 44, de 26 de outubro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Não são vendidos sem receita médica.

Novas regras para a prescrição

São as seguintes as novas regras:

1. a prescrição médica deve ter duas via
2. o prazo de validade da prescrição é de dez dias;
3. a letra deve ser legível e não pode haver rasuras;
4. o nome científico ou o nome comercial da substância ativa deve ser escrito conforme a Denominação Comum Brasileira (DCB);
5. dosagem, forma farmacêutica (ex.:comprimidos, gotas), quantidade de caixas ou frascos e posologia devem ser claros;
6. nome do paciente;
7. nome e assinatura do médico;
8. número do CRM e CRO (médicos e dentistas) e carimbo;
9. outros dados para identficar tanto o médico como quem compra o medicamento;
10. data, quantidade e número do lote do remédio no verso e sob responsabilidade da farmácia;
11. expressão "Venda sob prescrição médica - Só pode ser vendido com retenção da receita" na caixa ou no frasco;
12. data de emissão.

• Essas regras foram especificadas pela Anvisa e o prazo para adaptação do mercado era de 180 dias.

• O descumprimento leva a sanções civis, administrativas e penais^[1].

Reações da sociedade

Entidades do setor médico e farmacêutico discordaram da nova política e marcaram um manifesto para o dia 29 de novembro. Segundo o presidente da Federação Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias, Edison Tamascia, o SUS não possui condições de seguir essas normas. Ainda conforme essa linha de pensamento:

Segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 50 por cento dos antibióticos são prescritos de forma inadequada^[2]. Nos primeiros dias depois da resolução da Anvisa, as farmácias ainda não vendiam os antibióticos em duas vias^[3]. A Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico pretendia ingressar com uma ação judicial para reverter a resolução, enquanto o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Melo, questionou se a preocupação das farmácias seria a diminuição da venda de antibióticos^[4]. As entidades que protestaram afirmaram que existem outras formas de evitar a resistência bacteriana como higienização hospitalar e, no entanto, muitos hospitais sequer possuem comissões de controle de infecção hospitalar. Além disso, a restrição poderia criar um mercado paralelo de antibióticos^[5]

O Conselho Federal de Medicina apoiou as novas regras^[6]:

Os conselhos regionais de Medicina pretendiam divulgar as novas regras entre médicos e instruí-los para que prescrevessem antibióticos com mais cautela a fim de evitar a resistência bacteriana. Cada CRM enviaria a seus inscritos um e-mail com um comunicado sobre as novas regras da Anvisa^[7]. Em Porto Velho, sete farmácias foram autuadas por descumprirem a legislação e poderiam ser multadas em valores de R$ 2 mil a R$1,5 milhão^[8].

Em 2 de dezembro, o presidente do Sindicato dos Proprietários das Farmácias de Mato Grosso do Sul, Nelson Fraide Nunes, discursou na Assembleia Legislativa contra a restrição de venda, repetindo o argumento de que o excesso de rigor iria prejudicar os pacientes mais pobres e que moram nas pequenas cidades. Ele pediu a intervenção dos parlamentares e do Judiciário. Os antibióticos são 20 por cento dos produtos comercialzados nas farmácias^[9].

Em 13 de abril de 2011, a Anvisa suspendeu o prazo para que as farmácias registrassem a venda de antibióticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. A agência pretendia discutir melhor as regras mais rígidas.^[10] Além disso, discutia-se um projeto de lei que poderá permitir a venda de antibióticos sem prescrição médica, somente com orientação de farmacêutico lotado em farmácia. Seria uma medida para facilitar o acesso dos pacientes e válida para determinados medicamentos e como orientação inicial.^[11]

Lista de antibióticos controlados

Estes são os antimicrobianos sujeitos ao controle: